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Legislação Autárquica


 

 

Código Do Procedimento Administrativo

Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Código dos Contratos Públicos (CCP)

Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais

Regime Jurídico da Tutela Administrativa

Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos políticos

Regime da Responsabilidade Civil Extra contratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Regime Financeiro das autarquias locais e das Entidades intermunicipais

Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das entidades intermunicipais

Estabelece o Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias locais

Quadro de Competências, Assim Como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos órgãos dos Municípios e das Freguesias

Estatuto do Direito de Oposição

Estatuto dos Eleitos Locais

Regime Jurídico da Actividade Empresarial local e das Participações Locais e Revoga as Leis

Regras aplicáveis à Assunção de compromissos e aos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas

Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos

Cria o Programa de Apoio à Economia Local

Regime Jurídico Dos Conselhos Municipais De Juventude

Resumo das 'Leis de Interesse'

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